Como configurar operação para emitir NF-e Ressarcimento de ICMS ST

Ressarcimento de ICMS ST é um direito do contribuinte que efetuou operações de vendas em que o fato gerador do pagamento antecipado do ICMS ST não se confirmou, gerando portanto, a devolução do seu dinheiro por parte do Fisco Estadual.

Ressarcimento de ICMS-ST aplica-se quando ocorrem algumas das hipóteses previstas no Artigos 269 do RICMS/SP, vejamos:

“Artigo 269 – Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se:

I – do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final;

(nota.: O fisco paulista manifestou entendimento (através do comunicado CAT n. 06/2018) que para o inciso I do Artigo 269 do RICMS/SP somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.)

II – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;

III – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência;

IV – do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado.”

CADASTRO DE OPERAÇÃO

RESSARCIMENTO DE ICMS ST

1. Aba Geral

• O CFOP deverá ser o 5603 para dentro do Estado e 6603 para fora do Estado

  

  2. Aba Configurações

• A sequência da numeração deverá ser automática seguindo a última nota emitida;

• Detalhar produtos;

• Detalhar Transporte (se necessário);

• Não detalhar cobrança

• Não calcualr imposto

3. Aba Tributação, Sped e Observações Fiscais

   OBS: Conferir com a contabilidade a obrigatoriedade dos demais campos.

4. Aba Valores Padrões Informações de Meio de Pagamento, Plano de Contas Padrão, Centro de Custo, Conta Corrente e tabela de preço são opcionais o preenchimento para empresas Simples Nacional, pois na operaçãoRessarcimento de ICMS ST não gera Cobrança.

   Obs: Essas informações devem ser preenchidas quando o cliente é de Regime Normal devido informações de plano de contas ir para o Sped.

   • Local da Operação: Operação presencial
   • Finalidade da NFE: Nota Fiscal normal

     

5. Cadastrar o Produto Deverá ser cadastrado um produto com a descrição: COMPLEMENTO DE ICMS ST informando os dados deTributação conforme a nota de entrada

6. Lançar a Nota Fiscal

   • Lançar a Nota Fiscal selecionando a operação de Ressarcimento,
   • Selecionar o produto COMPLEMENTO DE ICMS ST
   • Selecionar o Cliente
   • Informar no detalhamento do produto os dados :VL ICMS ST e BC ICMS ST
   • Informar os dados na guia Totais:VL ICMS ST e BC ICMS ST
   • Enviar o Danfe da Nota para o cleinte e posteriormente conferência Transmitir a nota