Introdução

Foi publicado na data de 30/03/2026 no Portal da EFD-Contribuições a Nota Técnica n°12/2026, referente à aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução linear de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao PIS e COFINS.

A partir das movimentações de abril/2026:

• produtos anteriormente beneficiados com isenção ou alíquota zero poderão passar a ter recolhimento correspondente a 10% da alíquota padrão do tributo;
• créditos presumidos/fictícios poderão sofrer redução de 10% do valor originalmente aproveitado;
• as informações serão refletidas no SPED PIS/COFINS através de registros de ajustes do Bloco M e registros complementares.

Em resumo, esta alteração:

• NÃO altera os valores de PIS/COFINS no lançamento da nota fiscal;
• NÃO altera o cálculo tributário da NF-e;
• NÃO altera CST ou alíquota dos itens;
• NÃO modifica a tributação já destacada no documento fiscal.

A adequação ocorrerá através:

• da geração de informações complementares no XML/DANFE;
• da geração de registros de ajustes no SPED PIS/COFINS.

Quais empresas devem ser afetadas?

A Lei Complementar nº 224/2025 abrange tanto empresas do regime Lucro Real quanto do Lucro Presumido que realizam geração do SPED PIS/COFINS, porém é necessário verificar junto à contabilidade responsável se a empresa está enquadrada na LC 224/2025.

Sugestão de pergunta para verificar com a contabilidade se a empresa do regime Lucro Real ou Lucro Presumido sobre a LC 224/2025:

Como configurar o Eagle Gestão?

Para configurar o Eagle Gestão, deve-se:

• Executar o PATCH_10_CRIA_COLUNAS_CONFIG_NCM_CESTABASICA_TICKET_40243
• Executar o PATCH_11_CONFIGURA_NCM_CESTABASICA_TICKET_40243
• Após realizar a execução do patchs acima e trocar o executável do Eagle Gestão e do Venda Rápida, deve-se acessar Sistema → Configurações → Fiscal → SPED e marcar a opção Gerar SPED Contribuições em conformidade com a Redução Linear de Benefícios Fiscais – LC 224/2025
• Executar o PATCH_12_NOVO_APLICACAO_CONFORME_CONFIGURACAO_TICKET40423, o mesmo deve ser aplicado apenas por empresas que necessitem gerar registros conforme a LC 224/2025

Em Sistema → Configurações → Fiscal → SPED, também está o campo: Número do documento/processo/declaração

Esse campo:

• será habilitado somente ao marcar a configuração Gerar SPED Contribuições em conformidade com a Redução Linear de Benefícios Fiscais – LC 224/2025;
• deve ser preenchido apenas mediante orientação da contabilidade;
• pode ser utilizado para informar o número do processo, declaração ou o artigo da Lei Complementar que concede à empresa o direito de aplicar as reduções de benefícios fiscais previstas na LC 224/2025;
• normalmente será utilizado em empresas do regime Lucro Real para vincular a fundamentação legal relacionada ao crédito presumido e demais benefícios fiscais;
• a informação preenchida poderá ser enviada na geração do SPED Contribuições.

Lembrando que preenchimento deste campo não é obrigatório em todos os cenários, devendo sempre ser validado junto à contabilidade responsável pela empresa.

Registros gerados no SPED

Ao gerar o SPED PIS/COFINS poderão ser gerados os registros: M110, M115, M510, M515, M220, M225, M620, M625 conforme orienta a LC 224/2025. Os registros M110, M115, M510, M515 serão gerados para o Lucro Real. E os registros M220, M225, M620, M625 serão gerados para o Lucro Real e Lucro Presumido.

Exemplos de registros M110, M115 gerados:

Exemplos de registros M510, M515 gerados:

Exemplos de registros M210, M220, M225 gerados:

Exemplos de registros M620, M625 gerados:

Exemplo de como ficará a informação da LC no DANFE

Referências

Nota Técnica LC 224/2025 – SPED EFD Contribuições